O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: O Estatuto dos Direitos do Paciente (Parte I)

Com a aprovação da nova Lei nº 15. 378/2026, o Brasil ganha o seu primeiro Estatuto dos Direitos do Paciente. Essa norma chega para garantir que você, ao precisar de cuidados médicos, seja tratado como o protagonista da sua própria saúde, e não apenas como alguém que recebe ordens. Confira abaixo os pontos principais que você precisa conhecer:

O objetivo central da lei é regular como pacientes devem ser tratados em qualquer serviço de saúde, seja ele público ou privado. Três informações são fundamentais: (i) Você tem a liberdade de decidir sobre sua saúde sem pressões externas; (ii) Antes de qualquer tratamento, o médico deve explicar detalhadamente os riscos e benefícios individuais. O chamado "consentimento genérico" não é mais aceitável; (iii) Você pode deixar registrado por escrito quais tratamentos aceita ou recusa, caso no futuro não consiga expressar sua vontade.

O Estatuto lista direitos essenciais que protegem a sua dignidade: (i) Você tem o direito de ter alguém ao seu lado em consultas e internações, além de indicar um representante para tomar decisões caso você não possa; (ii) Suas informações de saúde são confidenciais (mesmo após a morte) e sua privacidade deve ser respeitada durante exames; (iii) Você tem direito a uma cópia gratuita e irrestrita do seu prontuário médico sempre que desejar; (iv) É seu direito buscar a opinião de outro profissional sobre seu diagnóstico; (v) Você deve ser chamado pelo nome de sua preferência e ter suas crenças religiosas e culturais respeitadas pela equipe médica; (vi) A lei garante o direito a cuidados paliativos (para alívio da dor e sofrimento) e permite que o paciente escolha o local onde deseja passar seus últimos momentos.

Para que o atendimento funcione bem, a lei também prevê que o paciente tenha atitudes colaborativas (responsabilidades): (i) Contar todo o seu histórico de saúde para a equipe; (ii) Seguir as orientações, tirar dúvidas e avisar caso decida desistir de algum tratamento; (iii) Seguir as normas do hospital ou posto de saúde e tratar bem os profissionais e outros pacientes.

O descumprimento desta lei é considerado uma violação dos direitos humanos. O governo deve criar canais para receber reclamações e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados. Lembre-se: a informação é sua maior aliada. Ao conhecer seus direitos, você garante um cuidado mais humano, seguro e eficiente.

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Tiroteio deixa vários feridos

Uma das vítimas

Um tiroteio dentro do Restaurante Companhia da Picanha deixou cinco pessoas feridas na noite de segunda-feira (11), no bairro da Cohama, em São Luís. Imagens feitas por uma moradora mostram o momento dos tiros dentro do local.

Nos registros, é possível ver quando dois homens deixam a área em um carro logo após os tiros. Segundo informações preliminares, as vítimas são clientes - uma mãe e dois filhos - e funcionários do restaurante. O estado de saúde delas ainda não foi divulgado.

A polícia civil investiga o caso. A suspeita inicial é de que três criminosos tenham entrado na churrascaria armados e feito os disparos. Entre as linhas de investigação estão tentativa de assalto ou execução. Até o momento, nenhuma hipótese foi descartada.

Casal suspeito de estupro de vulnerável é preso

Um casal investigado pelo crime de estupro de vulnerável foi preso nessa segunda-feira (11), em Santa Inês, no Maranhão. As prisões foram realizadas pela Polícia Civil do Maranhão (PC-MA), por meio da Delegacia Especial da Mulher.

Segundo a PC-MA, os mandados de prisão foram expedidos pela Justiça e cumpridos após buscas realizadas por equipes da 7ª Delegacia Regional de Santa Inês.

Após os procedimentos legais, os presos por estupro foram encaminhados à unidade prisional competente, onde permanecerão à disposição do Poder Judiciário. As prisões fazem parte da Operação Caminhos Seguros, ação coordenada nacionalmente para combater crimes praticados contra crianças e adolescentes.

A PC-MA reforçou a importância das denúncias e da participação da sociedade no enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.

Estupro de vulnerável tem pena de até 30 anos

O crime de estupro de vulnerável está previsto no artigo 217-A do Código Penal. A lei considera crime ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. A pena prevista é de 8 a 15 anos de reclusão.

A mesma pena se aplica quando o crime é praticado contra pessoa que não tem entendimento ou não consegue oferecer resistência ao ato. Em casos que resultam em lesão corporal grave, a pena pode chegar a 20 anos. Se houver morte, pode chegar a 30 anos de reclusão.

ACRIVI promove palestra sobre obrigações trabalhistas e desafios fiscais do produtor rural; dia 14 de maio

A ACRIVI – Associação dos Criadores do Vale do Itapecuru realizará uma importante palestra voltada aos produtores rurais e interessados no fortalecimento da gestão no campo. O tema do encontro será “Obrigações trabalhistas e desafios fiscais do produtor rural”, abordando aspectos fundamentais para a regularização e organização das atividades no setor agropecuário.

A palestra será ministrada pela contadora Maria Irene Alves Marinho, especialista em auditoria, controladoria e gestão pública municipal. Durante o encontro, serão discutidos pontos essenciais relacionados às responsabilidades trabalhistas, exigências fiscais e boas práticas administrativas que impactam diretamente o dia a dia do produtor rural.

O evento acontecerá no dia 14 de maio (quinta-feira), às 18h30, no Parque de Exposição Walter Zaidan, reunindo produtores, profissionais da área e demais interessados em ampliar conhecimentos e esclarecer dúvidas sobre o tema. A iniciativa faz parte das ações da ACRIVI voltadas ao fortalecimento do setor agropecuário regional, promovendo informação, capacitação e apoio aos produtores que movimentam a economia do campo.

Tiroteio deixa pelo menos quatro feridos em churrascaria

Um tiroteio dentro de uma churrascaria deixou pelo menos quatro pessoas feridas na noite de segunda-feira (11), no bairro da Cohama. Imagens feitas por uma moradora mostram o momento dos tiros dentro do local (assista na reportagem acima).

Nos registros, é possível ver quando dois homens deixam a área em um carro logo após os tiros. Segundo informações preliminares, as vítimas são clientes e funcionários do restaurante. O estado de saúde delas ainda não foi divulgado.

A Polícia Civil investiga o caso. A suspeita inicial é de que três criminosos tenham entrado no restaurante armados e feito os disparos.

Entre as linhas de investigação estão tentativa de assalto ou execução. Até o momento, nenhuma hipótese foi descartada.

Homem é preso suspeito de atacar três mulheres com facão após elas recusarem sair com ele

Na madrugada do último sábado (9), um homem identificado como Mauro Vieira Guajajara, de 25 anos, atacou três mulheres com um facão após elas recusarem sair com ele, no município de Grajaú, na região sul do Maranhão. Segundo a polícia, o suspeito circulava de moto pelas ruas da cidade armado com o facão.

De acordo com a polícia, entre as vítimas estavam duas adolescentes. Uma das mulheres relatou que foi abordada por Mauro, que a convidou para sair. Após a recusa, ele a atacou com um golpe de facão na cabeça.

A vítima sofreu ferimentos graves e foi socorrida para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município, onde recebeu atendimento médico. Ela sobreviveu e segue em recuperação.

Outra vítima, uma adolescente, também foi atacada da mesma forma. Segundo relato dela à polícia, o suspeito tentou atingir sua cabeça, mas ela colocou as mãos na frente para se defender e sofreu ferimentos graves nas mãos. A jovem também foi encaminhada para a UPA.

Mauro Vieira Guajajara foi preso pela polícia. Na delegacia, ele afirmou que não se lembrava do que havia feito e apresentava sinais de embriaguez. O suspeito permanece à disposição da Justiça.