Foi realizada no último dia 06 de Fevereiro na cidade de Pedreiras, a 14ª Plenária Estadual da Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Maranhão Com o tema “a valorização dos servidores municipais, a defesa da previdência pública e o fortalecimento do movimento sindical”. O Evento ocorreu na Sede do Sindicato dos Servidores Municipais de Pedreiras-MA-SINDSERPE e contou com a participação de representantes da Confederação dos Servidores Públicos Civis do Brasil(@cspbbrasil) e da Força Sindical(@f_sindical) e sindicatos filiados à FETRACSE-MA.
A 14ª Plenária Estadual foi conduzida pelo presidente da FETRACSE-MA Prof. Gelilson Alves Lima e pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Pedreiras-MA Prof. Marcos Vale e contou com a presença dos representantes da CSPB, da Força Sindical no Maranhão, Presidentes de Sindicatos, dos advogados Codoenses Dr. Francisco Mendes e Dra. Edina Souza do escritório Mendes Associados, além de Diretores da Federação e de dezenas de professores e profissionais da educação de Pedreiras e diversos municípios da Região de Pedreiras e Presidente Dutra.
A 14ª plenária discutiu os seguintes temas:
✔️Melhoria da infra-estrutura dos serviços públicos
✔️Melhores condições de saúde e trabalho para os servidores
✔️Fortalecimento do movimento sindical
✔️Defesa do concurso público em substituição aos contratos precários
✔️Regularização da previdência dos servidores municipais
✔️A organização e as lutas dos sindicatos, a defesa dos direitos dos profissionais da educação e as demandas pelo recebimento dos precatórios do FUNDEF.
“A 14ª Plenária Estadual da FETRACSE foi um encontro histórico que reuniu representantes da CSPB e da Força Sindical, Presidentes de Sindicatos de diversas regiões do nosso Estado, Advogados e profissionais que sempre se mobilizaram na luta em prol das garantias dos direitos da classe dos profissionais do Serviço Público Municipal no Maranhão. Foi uma oportunidade para debatermos sobre a organização dos sindicatos e a luta pela defesa dos direitos dos servidores junto ao poder público Municipal”, declarou o Presidente da Federação Professor Gelilson Alves.
FETRACSE lança campanha estadual contra a Reforma Administrativa
Um dos destaques da plenária foi o lançamento da campanha estadual de luta contra a Reforma Administrativa, que ameaça direitos históricos dos servidores e compromete a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.
Luta pelos direitos dos Profissionais da Educação aos precatórios do FUNDEF e do FUNDEB Permanente
Durante a programação da 14 ª Planária Estadual da FETRACSE, o advogado Dr. Francisco Mendes proferiu a Palestra sobre “ A Defesa dos direitos dos Servidores Municipais da Educação ao rateio das diferenças de repasses dos Precatórios do FUNDEF e do FUNDEB Permanente” e reforçou a importância dos sindicatos se organizarem, constituírem sua assistência jurídica, por meio dos escritórios de advocacia, e continuarem a luta pelos seus direitos.
“A Emenda Constitucional n. 114/2021 e a Lei Federal n. 14.325/2022 são as principais normas responsáveis por regulamentar a utilização e o pagamento dos Precatórios do FUNDEF e do FUNDEB Permanente. A Legislação atual determina que a parte dos precatórios que cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios seja destinada ao pagamento de profissionais da educação, incluindo professores, funcionários e outros profissionais da educação básica pública. Lembremos que a Lei 9.424/1997(Lei do FUNDEF) abrange o período de 1997 a 2006 e a Lei 11.494/2007(Lei do FUNDEB) abrange o período de 2007 a 2020 quando a União não complementou adequadamente os recursos do FUNDEF e do FUNDEB. Portanto é fundamental a organização da classe e a cobrança junto ao poder Público Estadual e Municipal para que as Leis sejas cumpridas”, concluiu Dr. Mendes.
