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| Governadora Roseana Sarney |
Por votação unânime,
o Plenário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) decidiu em São Luís, no
início da noite desta quinta-feira (26), que irá ingressar com uma
representação junto ao Ministério Público contra a governadora Roseana Sarney e
contra o secretário de Estado de Planejamento e Orçamento, João Bernardo
Bringel, em razão do não pagamento de precatórios, que são dívidas originadas
de decisões judiciais.
O presidente da
Comissão de Defesa dos Credores Públicos, Ítalo Azevedo, informou ao Blog Dos
Blogs Maylson Reis que a OAB-MA fará representação de improbidade
administrativa contra a governadora e o secretário de Planejamento em razão da
falta de pagamento dos precatórios relativos aos anos de 2012 e 2013, que já
estão estimados num valor global de R$ 256 milhões.
“Centenas de credores
aguardam este pagamento, e o Governo do Maranhão se recusa a honrar este
débito”, afirmou o advogado Ítalo Azevedo. Ele observou que precatório é uma
determinação da Justiça para que a fazenda pública reserve uma quantia no
orçamento do ano seguinte para pagamento de dívida de pessoa física ou
jurídica, após decisão judicial transitada em julgado.
“São servidores
públicos, aposentados, pensionistas, pessoas vítimas de violência policial e de
outros delitos, que ganharam causas na Justiça, mas não receberam até agora o
que o Estado lhes deve”, afirmou Ítalo Azevedo.
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