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| Agentes durante a fiscalização [Fotos/ Francisco Campos] |
Por Jéssica Wernz/SEDIHPOP, com edição do Blog - A Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), através da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), notificou nesta quarta-feira (07) duas agências bancárias da capital que apresentaram irregularidades no cumprimento da chamada Lei das Filas.
Está regulamentado o prazo máximo meia hora como o tempo de espera dos clientes nas agências bancárias. A fiscalização integra a “Operação Paciência” iniciada no dia 1º deste mês.
O diretor do Procon, Duarte Júnior, esclareceu que as agências notificadas possuem o prazo de dez dias para responder à advertência. Em caso de reincidência, as agências estarão sujeitas à multa e até ao fechamento.
A operação também considerou o funcionamento regular da máquina de emissão de senha para atendimento e o cumprimento da Lei que dispõe sobre o atendimento prioritário. Desde o início da operação já foram fiscalizadas seis agências na capital.
O Procon orienta o cidadão que verificar o descumprimento da lei a formalizar uma denúncia na sede do Procon (na Rua do Egito, 207, Centro) ou nos postos do órgão em unidades do Viva Cidadão. Para isso, o consumidor deve comprovar o tempo de permanência na agência apresentando a senha de atendimento e o recibo onde, por lei, constarão, respectivamente, os horários de entrada e saída do cliente.
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