O Poder Executivo enviou, como aqui noticiamos, para a Câmara um projeto de lei, solicitando urgência na votação e até uma sessão extraordinária já que os edis ainda estão de recesso, onde pede autorização dos vereadores para contratar professores este ano apenas analisando currículos.
A justificativa da Secretaria de Educação é a de que não há mais tempo para a realização de um concurso público uma vez que as aulas deverão começar dia 20 de fevereiro e o município, que possui atualmente 1.575 professores concursados, vai precisar de, no mínimo, mais 400 educadores para que as aulas aconteçam sem prejudicar alunos.
Reunião na Câmara em 01 02 2017
Ontem, pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo vereador delegado Rômulo, convocou a secretária de Educação, Deusimar Serra, que apareceu acompanhada do vice-prefeito, Ricardo Torres, para esclarecerem pontos que os edis consideram escuros.
Coube ao mais experiente Pastor Max fazer o principal questionamento na presença de todos os 17 vereadores, inclusive o presidente Expedido Carneiro, que ficou alguns minutos uma vez que, regimentalmente, não pode participar das comissões.
“Já existe esta definição numa lei já aprovada nesta Casa. Existe outra lei que é a 1.505 (de 2009), que é a Lei Plano, Carreiras, Cargos e Salários, no art. 32 desta lei, ela também coloca o que Vossa Excelência já nos trouxe nessa manhã, em relação à seleção que é a grande, o grande núcleo dessa discussão (…) Há sobreposição de leis? nós estamos criando uma lei que já outra lei já define, outra lei anterior já não dá. Não há uma sobreposição de leis? não seria apenas um ato administrativo simples da administração?”, questionou Max Tony
Ricardo Torres foi quem respondeu à tudo. Explicou que o projeto de lei em discussão se tornará uma lei específica, diferente das duas outras que são consideradas leis gerais.
“Quando estiver em confronto uma lei geral com uma lei específica vale a específica. Se a lei de 2009, de 2017 que autorizou a estrutura administrativa e também lá no final, como o pastor Max leu pra nós, estabeleceu essa regra, se tivesse revogada, expressamente, esse artigo, aí o risco não existiria”
“Quê que pede-se hoje? é que diante dessa lei que não foi revogada pela lei aprovada na Câmara em 2017 a gente, de repente, não corra o risco desnecessário de emitir um edital contrariando a lei 1.505/2009 se alterada pela 1.618, por quê? é o princípio da legalidade, que o prefeito quer fazer de acordo com a lei”, disse o vice-prefeito com calma peculiar.
REAÇÃO
Somente o vereador Rodrigo Figueiredo, do PSDB, ousou usar o microfone para contestar os argumentos do vice.
Sustentou que a Constituição Federal manda fazer concurso, além do mais destacou que já existem duas leis municipais que autorizam o município a contratar professores desde que faça, pelo menos, um seletivo com prova escrita, mais análise de títulos.
“É o mecanismo que traz autonomia para o servidor, o concurso público é o mecanismo previsto em lei que traz independência ao servidor, essa é a grande verdade, para que possamos terminar com isso que ocorre na maior parte do Brasil, mas eu tô falando de Codó que é a nossa terra, de profissionais terem que ficar sendo indicado por um amigo (…) então na minha opinião esse projeto não é adequado e é inconstitucional”, afirmou Figueiredo.
Rodrigo também criticou o fato do projeto de lei não falar sobre que pessoas farão esta seleção de currículos, ou como farão.
“Quais os critérios o governo vai utilizar para escolher estes profissionais e outra coisa quem serão as pessoas que irão analisar estes currículos, qual o grau de isenção? Qual o grau de comprometimento com a educação para selecionar os currículos? Isso é uma coisa muito séria”, questionou em entrevista ao blogdoacelio.
QUEM VAI ESCOLHER CURRÍCULOS?
Em entrevista à TV Mirante, a secretária de Educação Deusimar Serra, reafirmou a urgência da aprovação do projeto de lei e falou sobre quem fará a análise afirmando que já existe uma banca preparada para esta missão.
“Nós temos já uma banca montada com professores representantes do IFMA, da UFMA, da UEMA e também representante do Conselho Municipal de Educação, da Secretaria de Administração e Educação para que a gente possa iniciar os trabalhos”, disse a secretária
MEDO (di migué)
Mesmo tendo maioria na Casa, o governo saiu alertando para o risco não ter a lei que o prefeito quer e, uma vez feito a seleção só por currículo, esta venha a vir a ser anulada pela Justiça.
“Alertamos quanto aos riscos de uma anulação do processo caso ele seja feito contra a lei, mas o principal é que nós respeitamos a palavra final da Câmara de Vereadores na aprovação ou não do projeto”, alertou Ricardo Torres
Como os vereadores voltam do recesso dia 6 de fevereiro, a sessão extraordinária foi, praticamente, descartada na opinião de Max Tony.
Eles vão, nestes dias, para a fase dos pareceres das comissões e, se passar, levar o projeto para votação, em plenário, já na próxima semana.
“Se for favorável o projeto será encaminhado para a plenária, e depois de discussão em plenário, se aprovado, aí sim será sancionada pelo prefeito municipal”, garantiu o pastor
À PORTAS FECHADAS
Tudo isso rolou no plenário da Augusta Casa na presença da imprensa e de pouquíssimas pessoas na plateia (nenhum professor ou membro de sindicato). A maioria estava com cara de quem trabalha com os vereadores ou estava aguardando para pedir emprego.
Quando a Comissão de Constituição e Justiça encerrou a reunião a secretária de Educação reuniu-se à portas fechadas com um grupo de vereadores dentro do gabinete do presidente Expedito Carneiro.
O teor não nos foi permitido saber.
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