Uma decisão proferida pelo Poder Judiciário em Barreirinhas determina que o Prefeito e o Secretário Municipal de Educação apresentem,
no prazo de cinco dias, um novo calendário escolar referente ao ano de
2018, com as aulas iniciando-se em 20 (vinte) dias, no máximo,
obedecidas todas as disposições legais necessárias à aplicação dessas
medidas. A decisão é desta quarta-feira (23) e, de imediato, já
determina o afastamento do secretário municipal José Cícero Silva
Macário Júnior em caso de descumprimento do prazo.
A decisão
atendeu a uma Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo
Ministério Público Estadual no último dia 16. O MP pediu liminarmente o
afastamento do Prefeito e do Secretário de Educação do Município de
Barreirinhas, por atraso no calendário escolar. O atraso das aulas,
inclusive, foi motivo de queixa de alunos de Barreirinhas, fato
denunciado em programas de rádio, noticiários da TV e em jornais
impressos do estado.
Considerando a gravidade dos fatos, e a
importância do bem jurídico tutelado, que é a educação de crianças e
adolescentes do Município de Barreirinhas, o juiz decidiu o pedido
liminar em prazo inferior ao previsto em Lei. O Ministério Público
alegou que o ano escolar em Barreirinhas deveria ter-se iniciado em 16
de fevereiro deste ano porém, até o ajuizamento da ação, muitas escolas
ainda não tinham começado as aulas.
A Justiça explica que o MP
pediu, liminarmente, o afastamento do Prefeito e do Secretário de
Educação do Município somente até o início integral das aulas e a
regularização do calendário letivo escolar, em razão de configurar
medida excepcionalíssima o afastamento de agentes públicos dos seus
cargos, principalmente dos agentes políticos eleitos. O Município alegou
que o Sindicato dos Professores se recusou em aumentar a carga horária
de 13 aulas para 16 aulas como a lei determina e que foi feito um
processo seletivo, que foi suspenso por decisão judicial de 1o Grau em
ação intentada pelo MP, decisão essa posteriormente suspensa em segunda
instância.
IMPROBIDADE – Na presente decisão, a
Justiça enfatizou que também são fortes os indícios da prática de atos
de improbidade e que ao menos três princípios constitucionais da
Administração Pública encontram-se ameaçados: a legalidade, eficiência e
a moralidade. “Presentes indícios de autoria, afinal é dos requeridos,
de início, e primordialmente, a responsabilidade pelo cumprimento do
calendário escolar; e de materialidade, passa-se a se questionar se
afastar o Prefeito e o Secretário de Educação do Município, nessa
situação de aparente caos no calendário escolar traria benefícios para a
sociedade”, observou a decisão.
O Judiciário entendeu que não se
faz necessário, ainda, o afastamento do gestor, optando por uma medida
menos gravosa à sociedade para assinalar prazo para regularização das
aulas. “Toda sucessão em cargos públicos traz inconvenientes que no
momento tenho como desproporcionais ao objetivo maior indireto do feito,
que é o de se garantir que as crianças e os adolescentes, sobretudo,
tenham aulas o quanto antes”,
O juiz determinou a notificação do
Prefeito e do Secretário Municipal de Educação para se defenderem, bem
como da Câmara dos Vereadores, no sentido de tomarem as providências
cabíveis ao caso.
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