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| Ex-prefeito foi condenado |
O
Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu, na Justiça
Federal, a condenação do ex-prefeito de Tutoia (MA), Raimundo Nonato
Abraão Baquil, mais conhecido como Diringa, por conta de irregularidades
na administração e prestação de contas de recursos públicos Fundeb,
recebidos em 2009.
Além do ex-prefeito, a ex-secretária de educação, Daisy Filgueiras Lima, também foi condenada.
Segundo
o MPF, os gestores utilizaram os recursos do Fundeb sem o devido
procedimento licitatório e sem a documentação que comprovasse a
realização dos gastos públicos, o que constitui ato de improbidade
administrativa.
Diante disso, a Justiça Federal determinou que o
ex-prefeito de Tutoia (MA) Raimundo Nonato Abraão Baquil e a
ex-secretária municipal de educação do município Daisy Filgueiras Lima
Baquil tenham os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos e
sejam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo.
Além
disso, devem pagar multa civil no valor correspondente ao dobro da maior
remuneração recebida durante o mandato.
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