A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou nesta terça-feira (17) a
lista de cidades que estão com o Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) bloqueado por irregularidades junto a Secretaria da Receita
Federal. Ao todo, cinco cidades do Maranhão foram citadas na relação.
Os
municípios de Viana, Arari, Bacabal, Barra do Corda e Buritirana e não
devem receber o recurso. O bloqueio do FPM dos municípios foi efetivado
no dia 13 de julho, o que impede a liberação dos recursos dos dias 20 e
30 deste mês até a regularização.
Conforme previsto no Parágrafo
único do Artigo 160 da Constituição Federal, o repasse do FPM está
condicionado a algumas regras. Débitos com o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) e a inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) são alguns motivos que podem acarretar a
suspensão das transferências.
Fundo de Participação
O
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a maneira como a União
repassa verbas para os municípios brasileiros, cujo percentual, dentre
outros fatores, é determinado principalmente pela proporção do número de
habitantes estimado anualmente pelo IBGE.
De acordo com
Decreto-Lei nº 1.881, cada faixa de população determina os coeficientes
de distribuição do FPM: que são variáveis em 16 faixas até o limite de
Acima de 156.216 habitantes, mas – acima deste número – o coeficiente
máximo torna-se fixo.
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