O documento esclarece que os apenados
beneficiados preenchem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de
Execução Penal, que regulamenta, entre outros, as saídas temporárias. “Fica
determinado ainda, que os dirigentes dos Estabelecimentos Prisionais da
Comarca da Grande Ilha de São Luís deverão comunicar este Juízo até as
12 horas do dia 17 de agosto sobre o retorno dos internos e/ou eventuais
alterações”, relata a Portaria.
Sobre a saída de presos, a VEP
cientificou a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de
Estado de Administração Penitenciária, Superintendência da Polícia
Federal, Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, e diretorias
dos estabelecimentos penais de São Luís, para operacionalização das
medidas estabelecidas na portaria.
LEGISLAÇÃO
A Lei de Execuções Penais (LEP), de 11
de julho de 1984, trata do direito do reeducando (condenado e internado)
nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade. Sobre
a saída temporária de apenados, o artigo 122 dispõe: “Os
condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter
autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância
direta, nos seguintes casos: Visita à família; Frequência a curso
supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou
superior, na Comarca do Juízo da Execução; Participação em atividades
que concorram para o retorno ao convívio social”.
Já o artigo 123 da mesma lei versa que “a autorização será concedida por ato motivado do juiz responsável pela execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: Comportamento adequado; Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.
Em parágrafo único, a LEP ressalta que ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução penal.
Já o artigo 123 da mesma lei versa que “a autorização será concedida por ato motivado do juiz responsável pela execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: Comportamento adequado; Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.
Em parágrafo único, a LEP ressalta que ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução penal.
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